Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 99 de 1982
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo)
Ano
1982
Número
99
Data de Apresentação
30/12/1982
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 144/1982
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis e dá outras providências.
Indexação
Observação