Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 16 de 1983
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo)
Ano
1983
Número
16
Data de Apresentação
14/03/1983
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 20/1983
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga a Lei Municipal nº 1.192, de 04 de janeiro de 1983.
Indexação
Observação