Pedido de Informações nº 135 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Informações
Ano
2025
Número
135
Data de Apresentação
12/09/2025
Número do Protocolo
1779
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requerimento para Reiteração de Informações e Adoção de Providências por reiterado descumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e do dever de transparência administrativa, em relação aos Pedidos de Informação SIGA Nºs CMBG-PIN-2025/00001, 2025/00065, 2025/00075, 2025/00080, 2025/00081, 2025/00088 e 2025/00099, uma vez que as respostas prestadas, quando existentes, revelaram-se insuficientes, vagas ou genéricas, ou em total omissão, contrariando os ditames legais que exigem transparência absoluta, objetividade e integralidade na comunicação pública, sob pena de violação aos princípios da publicidade, moralidade e eficiência administrativa.
Indexação
Observação