Numerações (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 13 de 1986)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) | 42 | 1986 | 17/06/1986 |
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) | 42 | 1986 | 17/06/1986 |