Numerações (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 58 de 1990)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) | 231 | 1990 | 17/10/1990 |
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) | 231 | 1990 | 17/10/1990 |