Numerações (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 31 de 1992)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) | 92 | 1992 | 08/06/1992 |
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) | 92 | 1992 | 08/06/1992 |