Numerações (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 36 de 1993)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) | 161 | 1993 | 21/09/1993 |
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) | 161 | 1993 | 21/09/1993 |