Numerações (Projeto de Lei Complementar (Origem Legislativo) nº 1 de 1994)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar (Origem Legislativo) | 52 | 1994 | 28/03/1994 |
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar (Origem Legislativo) | 52 | 1994 | 28/03/1994 |