Numerações (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 83 de 1994)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) | 198 | 1994 | 29/11/1994 |
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) | 198 | 1994 | 29/11/1994 |