Numerações (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 12 de 1995)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) | 51 | 1995 | 07/03/1995 |
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) | 51 | 1995 | 07/03/1995 |