Numerações (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 29 de 1995)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) | 164 | 1995 | 22/08/1995 |
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) | 164 | 1995 | 22/08/1995 |