Numerações (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 5 de 1996)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) | 21 | 1996 | 28/02/1996 |
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) | 21 | 1996 | 28/02/1996 |