Numerações (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 13 de 1996)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) | 56 | 1996 | 16/04/1996 |
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) | 56 | 1996 | 16/04/1996 |