Pedido de Informações nº 75 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Informações
Ano
2025
Número
75
Data de Apresentação
24/06/2025
Número do Protocolo
1137
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Requer informações detalhadas acerca da liberação de empreendimento privado em área anteriormente declarada de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 8.231/2013, destinada à implantação do “Corredor da Saúde”, sem revogação formal da referida declaração, bem como acerca de eventual alteração normativa, deliberação técnica e condutas administrativas que tenham autorizado a destinação do imóvel a
fins privados, com eventuais impactos sobre a ordem urbanística, o patrimônio público e a função social da propriedade urbana.
fins privados, com eventuais impactos sobre a ordem urbanística, o patrimônio público e a função social da propriedade urbana.
Indexação
Observação