Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2025/00096 | Diversos | 29/05/2025 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202500096a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 11/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2025_55.pdf |
| Parecer Orçamento, Finanças e Contas Públicas | Parecer | 11/06/2025 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | pfin_2025_55.pdf |
| DESPACHO SIGA Nº CMBG-CDE-2025/00514 | Diversos | 11/06/2025 | Presidente da Câmara Municipal | cmbgcde202500514a.pdf |