Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2025/00017 | Diversos | 06/02/2025 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202500017a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 12/02/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2025_1.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 17/02/2025 | Presidente da Câmara Municipal | drf_2025_1702.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 18/02/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2025_1.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 18/03/2025 | Presidente da Câmara Municipal | drf_2025_1703.pdf |