Documentos Acessórios (Emenda nº 15 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2024/00079 | Diversos | 03/09/2024 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202400079a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 05/09/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2024_15.pdf |
| Parecer Infraestrutura, Desenv. e Bem Estar Social | Parecer | 23/10/2024 | Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social | pcid_2024_15.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 29/10/2024 | Presidente da Câmara Municipal | drf_2024_2910.pdf |