Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2024/00065 | Diversos | 09/07/2024 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202400065a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 15/08/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2024_49.pdf |
| Despacho de Arquivamento | Diversos | 22/08/2024 | Presidente da Câmara Municipal | despacho_2024_49.pdf |