Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2024/00032 | Diversos | 12/04/2024 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202400032a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 19/04/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2024_4.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 23/04/2024 | Presidente da Câmara Municipal | drf_2024_2204.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 25/04/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2024_4.pdf |