Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2024/00019 | Diversos | 12/03/2024 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202400019a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 22/03/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2024_13.pdf |
| Despacho - Redação Final | Diversos | 02/04/2024 | Presidente da Câmara Municipal | drf_2024_0104.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 10/04/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2024_13.pdf |
| OFÍCIO SIGA Nº CMBG-OFC-2024/00050 | Ofício | 11/04/2024 | Presidente da Câmara Municipal | cmbgofc202400050a.pdf |