Documentos Acessórios (Emenda nº 50 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2023/00095 | Diversos | 07/12/2023 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202300095a.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 14/12/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2023_50.pdf |
| Parecer Infraestrutura, Desenv. e Bem Estar Social | Parecer | 15/12/2023 | Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social | pcid_2023_50.pdf |
| Parecer de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | Parecer | 15/12/2023 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | pfin_2023_50.pdf |