Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2023/00069 | Diversos | 16/10/2023 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202300069a.pdf |
| Parecer Infraestrutura, Desenv. e Bem Estar Social | Parecer | 25/10/2023 | Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social | pcid_2023_103.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 25/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2023_103.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 21/11/2023 | Presidente da Câmara Municipal | DRF_2023_2011.PDF |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 27/11/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2023_103.pdf |
| OFÍCIO SIGA Nº CMBG-OFC-2023/00270 | Ofício | 28/11/2023 | Presidente da Câmara Municipal | cmbgofc202300270a.pdf |