Documentos Acessórios (Emenda nº 19 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2023/00058 | Diversos | 27/09/2023 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202300058a.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 11/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2023_19.pdf |
| Parecer Infraestrutura, Desenv. e Bem Estar Social | Parecer | 13/10/2023 | Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social | pcid_2023_emd19.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 24/10/2023 | Presidente da Câmara Municipal | drf_2023_2310.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 30/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2023_90.pdf |