Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 16 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2023/00062 | Diversos | 02/10/2023 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202300062a.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 11/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2023_16.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 18/10/2023 | Presidente da Câmara Municipal | drf_2023_1610.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 21/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2023_16.pdf |