Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 15 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2023/00060 | Diversos | 28/09/2023 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202300060a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 19/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2023_15.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 24/10/2023 | Presidente da Câmara Municipal | drf_2023_2310.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 30/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2023_15.pdf |