Documentos Acessórios (Emenda nº 12 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 28/06/2023 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202300020a.pdf |
| Parecer Infraestrutura, Desenv. e Bem Estar Social | Parecer | 06/07/2023 | Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social | pcid_2023_emd12.pdf |
| Parecer Orçamento, Finanças e Contas Públicas | Parecer | 06/07/2023 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | pfin_2023_emd12.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 12/07/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2023_emd12.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 25/07/2023 | Presidente da Câmara Municipal | drf_2023_2407.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 01/08/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2023_2.pdf |