Indicação nº 712 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
712
Data de Apresentação
22/06/2023
Número do Protocolo
1114
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador Sr. Ari Pelicioli INDICA ao Chefe do Poder Executivo, Sr. Prefeito Diogo S. Siqueira e Secretaria competente "A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS- REFIS, PARA REPASSES À SAÚDE, EDUCAÇÃO E RECURSOS LIVRES, CONFORME PERCENTUAIS CONSTITUCIONAIS APLICADOS NO MUNICÍPIO, ATÉ 120 PARCELAS, QUE CONTEMPLEM CONTRIBUINTES EM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS COM O MUNICÍPIO E COM REFIS-ESPECIAL PARA CONTRIBUINTES DE BAIXA RENDA.
Indexação
Observação