Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 9 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 21/06/2023 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202300015a.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 28/06/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2023_9.pdf |
| Despacho - Redação Final | Diversos | 04/07/2023 | Presidente Câmara Municipal | drf_2023_0407.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 10/07/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2023_9.pdf |