Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 04/05/2023 | Assessoria Jurídica | otj_2023_4.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 11/05/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2023_4.pdf |
| Despacho - Redação Final | Diversos | 23/05/2023 | Presidente Câmara Municipal | drf_2023_2205.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 26/05/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | rf_2023_4.pdf |
| Certidão de Registro e Publicação | Diversos | 03/06/2023 | Procurador Jurídico | publi_2023_4.pdf |