Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 24/02/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2023_2.pdf |
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 24/02/2023 | Assessoria Jurídica | otj_2023_2.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 09/03/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2023_2.pdf |
| Certidão de Registro e Publicação | Diversos | 17/03/2023 | Procurador Jurídico | certidao_2023_2.pdf |