Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico-Jurídica | Diversos | 16/02/2023 | Assessoria Jurídica | otj_2023_21.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 14/03/2023 | Presidente da Câmara Municipal | rf_2023_1303.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 21/03/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2023_21.pdf |
| OFÍCIO SIGA Nº CMBG-OFC-2023/00062 | Ofício | 21/03/2023 | Presidente Câmara Municipal | cmbgofc202300062a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 17/02/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2023_21.pdf |
| Parecer Infraestrutura, Desenv. e Bem Estar Social | Parecer | 10/03/2023 | Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social | pcid_2023_21.pdf |