Diversos - Orientação Técnico-Jurídica de 16/02/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
Orientação Técnico-Jurídica
Data
16/02/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral