Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 12 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico-Jurídica | Diversos | 23/08/2022 | Assessoria Jurídica | otj_2022_12.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 23/08/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2022_12.pdf |
| Despacho - Redação Final | Diversos | 18/10/2022 | Presidente Câmara Municipal | drf_2022_1710.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 27/10/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2022_12.pdf |
| Publicação - DOM | Diversos | 07/11/2022 | Presidente da Câmara Municipal | publi_2022_12.pdf |