Documentos Acessórios (Projeto Substitutivo nº 3 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico-Jurídica | Diversos | 24/05/2022 | Assessoria Jurídica | otj_2022_3.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 02/06/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2022_3.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 07/06/2022 | Presidente da Câmara Municipal | drf_20222_0606.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 22/06/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2022_3.pdf |
| Publicação - DOM | Diversos | 22/06/2022 | Presidente da Câmara Municipal | publi_2022_3.pdf |