Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 19/04/2022 | Assessoria Jurídica | otj_2022_4.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 20/04/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2022_4.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 26/04/2022 | Presidente da Câmara Municipal | drf_2022_2504.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 05/05/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2022_4.pdf |
| Publicação - DOM | Diversos | 11/05/2022 | Presidente Câmara Municipal | public_2022_res346.pdf |