Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico-Jurídica | Diversos | 17/02/2022 | Assessoria Jurídica | otj_2022_23.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 25/02/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2022_23.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 26/04/2022 | Presidente da Câmara Municipal | drf_2022_2504.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 05/05/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2022_23.pdf |
| Ofício nº 045/2022/DEP/LEG | Ofício | 09/05/2022 | Presidente Câmara Municipal | of_2022_045.pdf |