Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 54 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 21/12/2021 | Assessoria Jurídica | OTJ_2021_30AO35_37AO54_56_57.PDF |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 21/12/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2021_54.pdf |
| Despacho Apensado | Diversos | 22/12/2021 | Presidente da Câmara Municipal | apen_2021_32_54.pdf |