Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 40 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 21/12/2021 | Assessoria Jurídica | OTJ_2021_30AO35_37AO54_56_57.PDF |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 21/12/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2021_40.pdf |