Documentos Acessórios (Mensagem Retificativa nº 3 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico-Jurídica | Diversos | 02/07/2021 | Assessoria Jurídica | pclj_2021_msg3.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 07/07/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2021_3.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 13/07/2021 | Presidente da Câmara Municipal | despacho_2021_1207.pdf |