Documentos Acessórios (Emenda nº 5 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 26/05/2021 | Assessoria Jurídica | otj_2021_5.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 02/06/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2021_emd5.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 08/06/2021 | Presidente da Câmara Municipal | drf_07_06.pdf |