Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 21/05/2021 | Assessoria Jurídica | otj_2021_46.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 02/06/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2021_46.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 15/06/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | rfinal_2021_46.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 08/06/2021 | Presidente da Câmara Municipal | drf_07_06.pdf |
| Ofício nº 103/2021/DEP/LEG | Ofício | 22/06/2021 | Presidente da Câmara Municipal | of_2021_103.pdf |