Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 19/04/2021 | Assessoria Jurídica | otj_2021_32.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 22/04/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2021_32.pdf |
| Parecer Infraestrutura, Desenv. e Bem Estar Social | Parecer | 30/04/2021 | Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social | pcid_2021_32.pdf |