Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 02/03/2021 | Assessoria Jurídica | otj_2021_12.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 17/03/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2021_12.pdf |
| Parecer Infraestrutura, Desenv. e Bem Estar Social | Parecer | 17/03/2021 | Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social | pcid_2021_12.pdf |
| Parecer de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | Parecer | 23/03/2021 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | pfin_2021_12.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 20/04/2021 | Presidente da Câmara Municipal | drf_2021_1904.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 29/04/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2021_12.pdf |
| Ofício nº 69/2021/DEP/LEG | Ofício | 04/05/2021 | Presidente da Câmara | of_2021_69.pdf |