Requerimento nº 6 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
6
Data de Apresentação
30/11/2020
Número do Protocolo
935
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUEREM CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO(CPI DA MÁQUINA PÚBLICA), NOS MOLDES DO ART. 67 DO REGIMENTO INTERNO. PARA APURAÇÃO E INVESTIGAR O PREFEITO MUNICIPAL SR. GUILHERME RECH PASIN, EM FACE DA INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE E DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 73, VI, B DA LEI DAS ELEIÇÕES, RECONHECIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL N° 0600907-10.2020.6.21.0008.
Indexação
Observação