Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 96 de 2012)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 26/10/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | 2249.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 29/10/2012 | Assessoria Jurídica | 2254.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 29/10/2012 | Assessoria Econômica | 2259.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 29/10/2012 | Comissão de Finanças e Orçamento | 2264.pdf |
| Ofício Nº 197/2012-GAB | Ofício | 30/10/2012 | Presidente da Câmara | 2285.pdf |