Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
70
Data de Apresentação
25/06/2020
Número do Protocolo
548
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 86/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCE O INCISO XIX AO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 6.640, DE 10 DE MAIO DE 2020.
Indexação
ARPA; PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
Observação
Norma Jurídica Relacionada