Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 7 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 27/05/2020 | Assessoria Jurídica | otj_2020_7.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 03/06/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2020_7.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 09/06/2020 | Presidente Câmara | drf_08_06.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 10/06/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2020_pre7.pdf |
| Publicação | Diversos | 17/06/2020 | Presidente Câmara | publicacao_7.pdf |