Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
22
Data de Apresentação
04/03/2020
Número do Protocolo
197
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 32/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Trata da obrigatoriedade no transporte público municipal em conceder às Pessoas com Deficiência, e Mobilidade Reduzida o direito de parada em qualquer lugar solicitado por elas e dá outras providências.
Indexação
Observação