Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
123
Data de Apresentação
21/11/2019
Número do Protocolo
2116
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 158/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCE INCISO AO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 6.351/2018.
Indexação
RECEITA; FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Observação
Norma Jurídica Relacionada