Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
105
Data de Apresentação
22/10/2019
Número do Protocolo
1896
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 137/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO TRIBUTO TAXA DE COLETA DE LIXO CONSTITUÍDOS POR AUTO DE LANÇAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART.317, I, "g", DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 183/2013.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada